REsp 2136768 - DECISAO

REsp 2136768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão ao aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em poupança, conta corrente ou outras aplicações, não havendo nos autos prova de fraude ou abuso que justificasse mitigação da impenhorabilidade, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/executante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO; Recorrida/executada: LUCIANA SILVEIRA BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente/executante

LUCIANA SILVEIRA BLANCO

Recorrida/executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 489 do CPC
  2. 2 violação ao artigo 1.022 do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão ao aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em poupança, conta corrente ou outras aplicações, não havendo nos autos prova de fraude ou abuso que justificasse mitigação da impenhorabilidade, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida