REsp 1660671 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para reafirmar que a impenhorabilidade automática e absoluta até 40 salários mínimos se aplica à quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança; contudo, a proteção pode ser estendida a valores mantidos em conta‑corrente ou outras aplicações apenas se a parte que sofreu a constrição comprovar, de forma concreta, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (respeitado o teto de 40 salários mínimos), sendo ônus do devedor a prova; no caso concreto, a penhora sobre conta‑corrente restou, em tese, penhorável e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame das alegações...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado/recorrido: Meglio Comércio de Automóveis Ltda; Sócio Gerente / Corresponsável Redirecionado: Marcelo Silvestre Fiorese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (corte Especial) / Julgamento Na Corte Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacen Jud, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Quarenta Salários Mínimos, Prova De Natureza Salarial, Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Bacen Jud Conta Corrente Caderneta De Poupança Quarenta Salários Mínimos +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Meglio Comércio de Automóveis Ltda

Executado/recorrido

Marcelo Silvestre Fiorese

Sócio Gerente / Corresponsável Redirecionado

Procedural Posture

Recurso Especial (corte Especial) / Julgamento Na Corte Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 (art. 649, X, do CPC/1973) abrange valores depositados em conta-corrente e outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, e em que condições tal proteção pode ser estendida.

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para reafirmar que a impenhorabilidade automática e absoluta até 40 salários mínimos se aplica à quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança; contudo, a proteção pode ser estendida a valores mantidos em conta‑corrente ou outras aplicações apenas se a parte que sofreu a constrição comprovar, de forma concreta, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (respeitado o teto de 40 salários mínimos), sendo ônus do devedor a prova; no caso concreto, a penhora sobre conta‑corrente restou, em tese, penhorável e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame das alegações...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, com exame das alegações relativas à natureza salarial de parte dos valores ou à existência de créditos de terceiros