AREsp 2455178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o inciso IX do art. 833 do NCPC deve ser interpretado restritivamente, não alcançando verbas repassadas pela Fazenda Pública para atividades culturais; ademais, os valores estavam sob a posse legítima da entidade executada e, por isso, eram passíveis de constrição. Por fim, majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: Abracirco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Públicas, Atividades Culturais, Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impenhorabilidade Verbas Públicas Atividades Culturais Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Abracirco

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis as verbas repassadas pela municipalidade para aplicação em atividades culturais nos termos do art. 833, IX, do NCPC?
  2. 2 Se a natureza e a posse dos valores transferidos pela Fazenda Pública impedem a constrição judicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o inciso IX do art. 833 do NCPC deve ser interpretado restritivamente, não alcançando verbas repassadas pela Fazenda Pública para atividades culturais; ademais, os valores estavam sob a posse legítima da entidade executada e, por isso, eram passíveis de constrição. Por fim, majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (art. 85, §11, NCPC)