AREsp 2417748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento do STJ segundo o qual a impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC/2015) pode ser mitigada quando preservado percentual que garanta a subsistência digna, manteve a penhora de até 30% do rendimento mensal do executado para assegurar a efetividade da execução e afastou a pretensão de rediscussão fático-probatória em face da Súmula 7/STJ; ademais, argumentos não prequestionados pelo tribunal local estão obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7

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Parties

JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de salário para dívida não alimentar
  2. 2 prequestionamento quanto ao limite de cinquenta salários mínimos
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento do STJ segundo o qual a impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC/2015) pode ser mitigada quando preservado percentual que garanta a subsistência digna, manteve a penhora de até 30% do rendimento mensal do executado para assegurar a efetividade da execução e afastou a pretensão de rediscussão fático-probatória em face da Súmula 7/STJ; ademais, argumentos não prequestionados pelo tribunal local estão obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.