REsp 2041303 - ACORDAO

REsp 2041303 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo conhecimento quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ARLETE FERNANDES; Locatário/executado: NELSON APARECIDO BONHIN; Fiador (falecido): NELSON BONHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Família Execução Impenhorabilidade Bem De Família Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

ARLETE FERNANDES

Agravante

NELSON APARECIDO BONHIN

Locatário/executado

NELSON BONHIN

Fiador (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo conhecimento quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel