REsp 2145269 - DECISAO

REsp 2145269 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de que incumbiria ao credor o ônus de demonstrar que o valor penhorado é imprescindível à manutenção do mínimo existencial quando há curadoria especial, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a questão e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Luciano Zotto; Curadoria Especial/representante: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Curadoria Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Curadoria Especial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Luciano Zotto

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Curadoria Especial/representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, X e §2º do CPC/2015
  2. 2 Quem deve comprovar que o valor penhorado é imprescindível à manutenção do mínimo existencial quando há atuação da curadoria especial
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de que incumbiria ao credor o ônus de demonstrar que o valor penhorado é imprescindível à manutenção do mínimo existencial quando há curadoria especial, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a questão e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.