REsp 2121771 - DECISAO

REsp 2121771 - DECISAO

Reconheceu-se divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ acerca da extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência que admite a proteção até o limite de 40 salários mínimos sobre numerário depositado em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvada comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados nas contas dos recorrentes até 40 salários mínimos e determinar a devolução da importância bloqueada, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: Sergio; Agravante: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Bloqueio De Valores, Art. 833, IV E X, Do Cpc/2015, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Online Bloqueio De Valores Art. 833, IV E X, Do Cpc/2015 Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

Sergio

Agravante

Daniel

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 interpretação e alcance do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova quanto à origem dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ acerca da extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência que admite a proteção até o limite de 40 salários mínimos sobre numerário depositado em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvada comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados nas contas dos recorrentes até 40 salários mínimos e determinar a devolução da importância bloqueada, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias dos recorrentes até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Devolução da importância bloqueada