AREsp 2577509 - DECISAO

AREsp 2577509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 3º, II, da Lei n.º 8.009/1990 (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por não ter a exequente comprovado as exceções legais à impenhorabilidade e por a alienação fiduciária não invalidar a proteção do bem de família, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONESB - CONSTRUCAO , ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA; Agravados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONESB - CONSTRUCAO , ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Executados

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 3º, II, da Lei n.º 8.009/1990
  2. 2 Possibilidade de aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e requisito de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a alienação fiduciária afasta ou não a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 3º, II, da Lei n.º 8.009/1990 (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por não ter a exequente comprovado as exceções legais à impenhorabilidade e por a alienação fiduciária não invalidar a proteção do bem de família, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.