REsp 2120230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a imprescindibilidade dos valores exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NICOLODI & FRANCESCHI LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NICOLODI & FRANCESCHI LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da empresa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a imprescindibilidade dos valores exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial