AREsp 2577865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese arguida e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DELMAR MAXIMO ZAMBIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Art. 833, VIII, CPC, Penhora De Imóvel Rural, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Exploração Familiar, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Direito Público Não Especificado Execução Fiscal Processo Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Art. 833, Viii, CPC Penhora De Imóvel Rural Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

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Parties

DELMAR MAXIMO ZAMBIASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural explorada concomitantemente para fins comerciais pela família mantém a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese arguida e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se