REsp 2082161 - DECISAO

REsp 2082161 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reiterou seu entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações são presumidamente impenhoráveis, incumbindo ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude; assim, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: DJALMA ALVES BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Execução Fiscal, Art. 833, Inciso X, Do Cpc/2015, 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Ativos Financeiros Execução Fiscal Art. 833, Inciso X, Do Cpc/2015 40 Salários Mínimos

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Parties

DJALMA ALVES BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, inciso X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 presunção de impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 ônus probatório relativo à demonstração de origem salarial conforme art. 854, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reiterou seu entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações são presumidamente impenhoráveis, incumbindo ao credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude; assim, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria, com a aplicação da regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça