REsp 2094859 - DECISAO

REsp 2094859 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de aplicar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que presume impenhoráveis os numerários poupados pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria aplicando essa regra, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Recorrente: DJALMA ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Ativos Financeiros Inferiores a 40 Salários Mínimos, Bloqueio De Valores
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Ativos Financeiros Inferiores a 40 Salários Mínimos Bloqueio De Valores

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Parties

DJALMA ALVES BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 caráter alimentar de valores bloqueados
  3. 3 ônus da prova da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de aplicar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que presume impenhoráveis os numerários poupados pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria aplicando essa regra, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria com aplicação da regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça