REsp 2136144 - DECISAO

REsp 2136144 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.677.144/RS e Súmula 83/STJ) e na ausência de prova por parte da recorrente de que os valores investidos tinham natureza de reserva destinada ao mínimo existencial; além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MIRELA FULGENCIO RABITO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Mínimo Existencial, Bacen Jud, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Mínimo Existencial Bacen Jud Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRELA FULGENCIO RABITO MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores aplicados em fundos de investimento e em contas não vinculadas à caderneta de poupança
  2. 2 Ônus probatório acerca da demonstração de que valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.677.144/RS e Súmula 83/STJ) e na ausência de prova por parte da recorrente de que os valores investidos tinham natureza de reserva destinada ao mínimo existencial; além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.