AREsp 2627337 - DECISAO

AREsp 2627337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o art. 833, X, do CPC e com a jurisprudência do STJ (incluindo o REsp 1.677.144/RS e a Súmula 83/STJ), não havendo nos autos prova de desvirtuamento, abuso, má‑fé ou fraude que autorizasse a penhora dos valores bloqueados; além disso, seria necessário reexame de provas para afastar a conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Ativos Via Sisbajud/bacenjud, Caderneta De Poupança, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Ativos Via Sisbajud/bacenjud Caderneta De Poupança Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ISABEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de quantias em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos quando provenientes de benefício previdenciário
  3. 3 Caracterização de desvirtuamento/abuso/má-fé/fraude em conta poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o art. 833, X, do CPC e com a jurisprudência do STJ (incluindo o REsp 1.677.144/RS e a Súmula 83/STJ), não havendo nos autos prova de desvirtuamento, abuso, má‑fé ou fraude que autorizasse a penhora dos valores bloqueados; além disso, seria necessário reexame de provas para afastar a conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.