AREsp 2383024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação de que os valores em conta corrente não teriam finalidade de poupança não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ estabelece que valores em conta corrente até 40 salários mínimos são impenhoráveis, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e não houve prova apta a afastar essa presunção.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Valores Depositados Em Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Valores Depositados Em Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos
  2. 2 Exceções à impenhorabilidade: má-fé, abuso de direito ou fraude
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação de que os valores em conta corrente não teriam finalidade de poupança não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ estabelece que valores em conta corrente até 40 salários mínimos são impenhoráveis, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e não houve prova apta a afastar essa presunção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.