REsp 2134887 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da impenhorabilidade, o agravante não comprovou que os valores bloqueados eram depositados em poupança, e a alteração da conclusão demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LEONARDO NOGAROL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Impenhorabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

ANDRÉ LEONARDO NOGAROL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta poupança e aplicações financeiras
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da impenhorabilidade, o agravante não comprovou que os valores bloqueados eram depositados em poupança, e a alteração da conclusão demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e a penhora dos valores bloqueados.