REsp 2131828 - DECISAO

REsp 2131828 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência desta Corte, é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos independentemente da origem ou do tipo de aplicação financeira, cabendo ao credor provar abuso, má-fé ou fraude, e podendo o juiz reconhecer a impenhorabilidade de ofício.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE JESUS (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

MARIA APARECIDA DE JESUS (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade pelo juiz
  3. 3 Circunstâncias em que a impenhorabilidade pode ser mitigada (má-fé, abuso de direito, fraude)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência desta Corte, é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos independentemente da origem ou do tipo de aplicação financeira, cabendo ao credor provar abuso, má-fé ou fraude, e podendo o juiz reconhecer a impenhorabilidade de ofício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.