REsp 2147657 - DECISAO

REsp 2147657 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova sobre a impenhorabilidade e análise de frações ideais), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir conhecimento.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo De Instrumento; Exequente Na Execução Fiscal): Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Executada (sociedade Comercial): Mineração Canopus Ltda; Agravado / Executado: Marcos Giannetti da Fonseca; Recorrente (interpositora Do Recurso Especial; Cônjuge): Maria Ângela Pereira de Almeida Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Meação Do Cônjuge, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Meação Do Cônjuge Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Agravante (interpositor Do Agravo De Instrumento; Exequente Na Execução Fiscal)

Mineração Canopus Ltda

Executada (sociedade Comercial)

Marcos Giannetti da Fonseca

Agravado / Executado

Maria Ângela Pereira de Almeida Fonseca

Recorrente (interpositora Do Recurso Especial; Cônjuge)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família (art. 5º, Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 ônus da prova quanto a ser único imóvel
  3. 3 possibilidade de penhora do bem de maior valor (art. 5º, parágrafo único, Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova sobre a impenhorabilidade e análise de frações ideais), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.