AREsp 2656821 - DECISAO

AREsp 2656821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou documentalmente a condição de bem de família do imóvel, o que exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: EDSON ALFREDO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ALFREDO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou documentalmente a condição de bem de família do imóvel, o que exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi realizado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.