AREsp 2635562 - DECISAO

AREsp 2635562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, não havendo nos autos demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravado: Juraci Candido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 833, IV E X, Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora on Line Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Juraci Candido da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 incidência do art. 833, X, do CPC/2015 sobre depósitos em qualquer tipo de conta
  3. 3 ônus de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, não havendo nos autos demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.