REsp 2160164 - DECISAO

REsp 2160164 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ: a impenhorabilidade automática alcança exclusivamente caderneta de poupança até 40 salários mínimos, e, quanto a outras aplicações, incumbe ao devedor provar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; diante da convergência jurisprudencial aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANI FRIZZO DEMORE; Recorrida: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Bloqueio De Valores, Sisbajud/bacen Jud, Ônus Da Prova, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Bloqueio De Valores Sisbajud/bacen Jud Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI FRIZZO DEMORE

Recorrente

edilidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza de reserva de patrimônio em aplicações distintas da caderneta de poupança
  3. 3 Presunção de impenhorabilidade da caderneta de poupança até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ: a impenhorabilidade automática alcança exclusivamente caderneta de poupança até 40 salários mínimos, e, quanto a outras aplicações, incumbe ao devedor provar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; diante da convergência jurisprudencial aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.