AREsp 2487260 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; contudo, o recurso especial conhecido em parte foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, não havendo omissão nos embargos de declaração e sendo impossível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Coexecutada: Fatima Rodrigues de Gouveia; Coexecutada: Virgilia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Declaração Omissão Judicial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante

Fatima Rodrigues de Gouveia

Coexecutada

Virgilia

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 ônus da prova quanto à residência das executadas (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; contudo, o recurso especial conhecido em parte foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, não havendo omissão nos embargos de declaração e sendo impossível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão e conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.