AREsp 2555538 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem reconheceu a existência de má-fé/abuso do devedor (desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual o recorrente é sócio), e modificar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO VASCONCELLOS MARTINS; Empresa Executada: Mega Motors Veículos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X Do CPC, Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X Do CPC Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO VASCONCELLOS MARTINS

Agravante

Mega Motors Veículos LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos depositadas em conta ou aplicações
  2. 2 Comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude afasta a impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem reconheceu a existência de má-fé/abuso do devedor (desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual o recorrente é sócio), e modificar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial