AREsp 2669250 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica a alegada negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta, sem indícios de má-fé, o que inviabiliza o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação dos óbices sumulares e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITAGORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833 Do Cpc/2015, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 833 Do Cpc/2015 Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITAGORAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até 40 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica a alegada negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta, sem indícios de má-fé, o que inviabiliza o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação dos óbices sumulares e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.