REsp 2146799 - DECISAO

REsp 2146799 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático‑probatório, concluiu que não houve comprovação de que os valores bloqueados tinham natureza salarial ou constituíam reserva para a subsistência; tal conclusão envolve análise de provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade automática até 40 salários‑mínimos aplica‑se apenas à poupança, exigindo prova para extensão a outras contas, motivo pelo qual manteve‑se a penhora.

Parties
Recorrente: SALAH ADNAN DURGHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Via SISBAJUD, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Via SISBAJUD Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALAH ADNAN DURGHAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD inferiores a 40 salários‑mínimos
  2. 2 Diferença de tratamento entre caderneta de poupança e conta‑corrente/outras aplicações quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade (art. 833, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático‑probatório, concluiu que não houve comprovação de que os valores bloqueados tinham natureza salarial ou constituíam reserva para a subsistência; tal conclusão envolve análise de provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade automática até 40 salários‑mínimos aplica‑se apenas à poupança, exigindo prova para extensão a outras contas, motivo pelo qual manteve‑se a penhora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC).