AREsp 2682931 - DECISAO

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Não estando demonstrada a efetiva destinação dos valores bloqueados como verbas de natureza alimentar previstas no art. 833, IV, do CPC, perde-se o caráter alimentar e os montantes constituem concentração de capital passível de penhora; ademais, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA ZANELATTO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA ZANELATTO MARINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta por meio do SISBAJUD e oriundos de empréstimo consignado são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, CPC
  2. 2 Se a ausência de prova sobre a destinação do montante afasta o caráter alimentar previsto no art. 833, IV, CPC
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de provas, obstando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a efetiva destinação dos valores bloqueados como verbas de natureza alimentar previstas no art. 833, IV, do CPC, perde-se o caráter alimentar e os montantes constituem concentração de capital passível de penhora; ademais, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.