AREsp 2683433 - DECISAO

AREsp 2683433 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), diante da ausência de prova robusta e contemporânea de que o imóvel serve de residência atual do devedor e de sua família, ônus que incumbia ao executado.

Parties
Agravante: EGIDIO MORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EGIDIO MORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família impenhorável nos termos da Lei 8.009/90
  2. 2 Suficiência da prova de residência atual do devedor e de seu núcleo familiar no imóvel constrito
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), diante da ausência de prova robusta e contemporânea de que o imóvel serve de residência atual do devedor e de sua família, ônus que incumbia ao executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.