AREsp 2352817 - DECISAO

AREsp 2352817 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque, analisado o caso, a parte executada é pessoa jurídica e, em regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina-se a pessoas naturais, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial negado provimento; exame do agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Pessoas Jurídicas, Astreintes, Ônus Da Prova
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Pessoas Jurídicas Astreintes Ônus Da Prova

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Presunção de impenhorabilidade até 40 salários mínimos e ônus de provar má-fé/abuso/fraude
  3. 3 Competência do juízo da execução para indeferir bloqueios de ofício

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque, analisado o caso, a parte executada é pessoa jurídica e, em regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina-se a pessoas naturais, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial negado provimento; exame do agravo interno prejudicado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Nego provimento ao recurso especial.