AREsp 2568074 - ACORDAO

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O acórdão deu parcial provimento ao agravo interno para, diante da ausência de especificação sobre a natureza da conta penhorada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos, verificando a natureza da conta e a comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO KUBITSCHECK; Recorrente: ERUDITE NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos, com verificação da natureza da conta constrita e da comprovação de reserva patrimonial destinada a assegurar o...
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salário Mínimo, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Aplicações Financeiras, Reserva Patrimonial, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Salário Mínimo Caderneta De Poupança Conta Corrente Aplicações Financeiras Reserva Patrimonial Mínimo Existencial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO KUBITSCHECK

Agravante

ERUDITE NUNES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em caderneta de poupança e a outras aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o montante constrito constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Determinação da natureza da conta penhorada (poupança, conta corrente ou outra aplicação) antes de afastar a constrição nesta instância

Ratio Decidendi

O acórdão deu parcial provimento ao agravo interno para, diante da ausência de especificação sobre a natureza da conta penhorada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos, verificando a natureza da conta e a comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos, com verificação da natureza da conta constrita e da comprovação de reserva patrimonial destinada a assegurar o...

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame da impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, mediante verificação da natureza da conta e comprovação de que o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial.