REsp 2143763 - ACORDAO

REsp 2143763 - ACORDAO

Havendo precedente deste Superior Tribunal que reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta, e não estando demonstradas má-fé, abuso de direito ou fraude, o agravo interno que pretende relativizar essa impenhorabilidade deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: Vanessa Cristina Vieira; Agravante: Access Factoring e Fomento Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Exceção De Pré Executividade, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Exceção De Pré Executividade Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vanessa Cristina Vieira

Recorrente

Access Factoring e Fomento Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015 sobre valores depositados em contas bancárias de natureza diversa da poupança
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade por comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Havendo precedente deste Superior Tribunal que reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta, e não estando demonstradas má-fé, abuso de direito ou fraude, o agravo interno que pretende relativizar essa impenhorabilidade deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos