AREsp 2640782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão da Corte a quo: a decisão recorrida fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que, diante das frequentes movimentações demonstradas nos extratos, a conta-poupança mostrou-se desvirtuada para fins de acúmulo, sendo utilizada como conta-corrente, circunstância que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; a mera discordância com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 833, X, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 833, X, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 impenhorabilidade de quantias em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC/2015)
  3. 3 desvirtuamento de conta poupança para conta corrente e sua consequência sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão da Corte a quo: a decisão recorrida fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que, diante das frequentes movimentações demonstradas nos extratos, a conta-poupança mostrou-se desvirtuada para fins de acúmulo, sendo utilizada como conta-corrente, circunstância que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; a mera discordância com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.