AREsp 2660844 - DECISAO

AREsp 2660844 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão concluiu que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária cuja vantagem se reverteu em benefício da entidade familiar, e os recorrentes, únicos sócios da empresa devedora e proprietários do imóvel, não demonstraram que a família não se beneficiou; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplicando-se a Súmula n. 83.

Parties
Recorrentes/agravantes: Recorrentes; Recorrida: Recorrida; Empresa Devedora: Girotto Posto de Gasolina LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Hipoteca, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Hipoteca Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrentes/agravantes

Recorrida

Recorrida

Girotto Posto de Gasolina LTDA

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia real
  2. 2 Ônus da prova quanto à reversão do benefício da garantia à entidade familiar
  3. 3 Aplicação do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão concluiu que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária cuja vantagem se reverteu em benefício da entidade familiar, e os recorrentes, únicos sócios da empresa devedora e proprietários do imóvel, não demonstraram que a família não se beneficiou; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplicando-se a Súmula n. 83.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.