AREsp 2662862 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem (TJPA) assentou, com base em elementos probatórios nos autos, que o imóvel objeto da penhora não era o único do executado e que não ficou demonstrado que dele o devedor retira o sustento próprio e de sua família; afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUBENS BATISTA RODRIGUES; Agravada: Banco da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Art. 833, VIII, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova
Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Art. 833, Viii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova

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Parties

RUBENS BATISTA RODRIGUES

Agravante

Banco da Amazônia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural nos termos do art. 833, VIII, CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto à exploração familiar do imóvel
  3. 3 possibilidade de revisão de conclusões fundadas em matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem (TJPA) assentou, com base em elementos probatórios nos autos, que o imóvel objeto da penhora não era o único do executado e que não ficou demonstrado que dele o devedor retira o sustento próprio e de sua família; afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de justiça gratuita