AREsp 2781739 - DECISAO

AREsp 2781739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes e verificou que o agravado demonstrou que o veículo penhorado é essencial à sua atividade profissional (transporte escolar), o que autorizou a desconstituição da penhora com fundamento no art. 833, V, do CPC; não houve negativa de prestação jurisdicional e não se aplica majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante: PALOMA DE MELO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

PALOMA DE MELO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Se o recorrido comprovou estar habilitado para dirigir veículo escolar
  3. 3 Se há prova da imprescindibilidade do veículo penhorado para a atividade profissional do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes e verificou que o agravado demonstrou que o veículo penhorado é essencial à sua atividade profissional (transporte escolar), o que autorizou a desconstituição da penhora com fundamento no art. 833, V, do CPC; não houve negativa de prestação jurisdicional e não se aplica majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se