AREsp 2813519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o aresto recorrido concluiu não haver prova de que os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de salários, caracterizando-os como fluxo de caixa penhorável.

Parties
Agravante/recorrente: 2F AGROFLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Penhora De Valores De Pessoa Jurídica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Penhora De Valores De Pessoa Jurídica Súmula 284 STF +1 more

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Parties

2F AGROFLORESTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC a valores bloqueados em conta de pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de destinação de valores a pagamento de salários como fundamento para impenhorabilidade
  3. 3 Limites da extensão analógica do art. 833 do CPC a pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o aresto recorrido concluiu não haver prova de que os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de salários, caracterizando-os como fluxo de caixa penhorável.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.