AREsp 2798544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e a agravante não comprovou com elementos a indispensabilidade dos valores bloqueados como capital de giro ou o impacto efetivo do bloqueio nas atividades empresariais, de modo que a decisão de origem não comporta revisão na via especial.

Parties
Agravante: PETROCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativo Circulante, Capital De Giro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Impenhorabilidade Ativo Circulante Capital De Giro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial perante discussão fático-probatória
  2. 2 impenhorabilidade de valores que compõem o ativo circulante e bloqueio de contas bancárias
  3. 3 aplicação do art. 805 e do art. 854, § 3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e a agravante não comprovou com elementos a indispensabilidade dos valores bloqueados como capital de giro ou o impacto efetivo do bloqueio nas atividades empresariais, de modo que a decisão de origem não comporta revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.