AREsp 2801921 - DECISAO

AREsp 2801921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional e com preservação de percentual para subsistência, a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios; a reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Relativização Da Impenhorabilidade, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Relativização Da Impenhorabilidade Penhora Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 85 e 833 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional e com preservação de percentual para subsistência, a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios; a reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial