AREsp 2795076 - DECISAO

AREsp 2795076 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a indicação do dispositivo legal supostamente violado era deficiente e não apresentava comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE BRANDAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Execução Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JOSE BRANDAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família e aplicabilidade da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a indicação do dispositivo legal supostamente violado era deficiente e não apresentava comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.