AREsp 2742379 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a impenhorabilidade dos ativos financeiros da parte agravada está amparada pelo art. 833, IX, do CPC/2015 (recursos públicos repassados para aplicação compulsória em saúde) e que partes das alegações do agravante não poderiam ser conhecidas por inovação recursal ou pela ausência de prequestionamento, além de exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PETERSON FERREIRA LACERDA; Agravado: SOCIEDADE BENEFICENTE DONA ELMIRIA SILVERIO BARBOSA; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Penhora Online, Recursos Públicos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

PETERSON FERREIRA LACERDA

Agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE DONA ELMIRIA SILVERIO BARBOSA

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde
  2. 2 prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivos indicados)
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a impenhorabilidade dos ativos financeiros da parte agravada está amparada pelo art. 833, IX, do CPC/2015 (recursos públicos repassados para aplicação compulsória em saúde) e que partes das alegações do agravante não poderiam ser conhecidas por inovação recursal ou pela ausência de prequestionamento, além de exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito, conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.