REsp 2158581 - DECISAO

REsp 2158581 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame de fatos e provas sobre a origem e a destinação do numerário bloqueado (ausência de comprovação de que se tratava de poupança ou de verba destinada à subsistência), matéria cuja reavaliação é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que rejeitou a impugnação à penhora.

Parties
Recorrente/executado: JOAO CARLOS AMORIN BETIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Poupança, SISBAJUD
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Poupança SISBAJUD

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS AMORIN BETIATTO

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à origem do numerário bloqueado (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame de fatos e provas sobre a origem e a destinação do numerário bloqueado (ausência de comprovação de que se tratava de poupança ou de verba destinada à subsistência), matéria cuja reavaliação é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que rejeitou a impugnação à penhora.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC