EAREsp 2207113 - DECISAO

EAREsp 2207113 - DECISAO

O STJ deu provimento aos embargos de divergência com fundamento na tese firmada pela Corte Especial (Tema 1235/STJ): a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não tem natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, pelo que se reformou a decisão que indeferiu o bloqueio de valores de ofício, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva dos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência, a fim de prover o recurso especial e reformar a decisão que indeferiu de ofício o bloqueio de valores da parte devedora, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Sisbajud/bacen Jud, Reconhecimento De Ofício, Tema 1235/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Sisbajud/bacen Jud Reconhecimento De Ofício Tema 1235/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juiz pode indeferir de ofício o bloqueio de valores em conta quando o saldo for inferior a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento aos embargos de divergência com fundamento na tese firmada pela Corte Especial (Tema 1235/STJ): a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não tem natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, pelo que se reformou a decisão que indeferiu o bloqueio de valores de ofício, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva dos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência, a fim de prover o recurso especial e reformar a decisão que indeferiu de ofício o bloqueio de valores da parte devedora, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados.

Orders

  • Reforma-se a decisão de primeiro grau que indeferiu de ofício o bloqueio de valores da parte devedora.
  • Fica condicionada a declaração de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC à alegação tempestiva pelos executados.