REsp 2096380 - DECISAO

REsp 2096380 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a modificação do acórdão impugnado exigiria o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação recursal padeceu de fundamentação adequada, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos probatórios, que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende aos seus frutos quando essenciais à subsistência do devedor e de sua família.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Frutos Da Propriedade, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Frutos Da Propriedade Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos frutos produzidos em pequena propriedade rural
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal e questão do ônus da prova sobre o caráter alimentar da produção agrícola

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a modificação do acórdão impugnado exigiria o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação recursal padeceu de fundamentação adequada, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos probatórios, que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende aos seus frutos quando essenciais à subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.