AREsp 2601750 - DECISAO

AREsp 2601750 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação idônea de que os valores bloqueados provinham de repasses públicos impenhoráveis; os extratos apresentavam créditos sem indicação de origem e a declaração unilateral da parte era insuficiente para desonerar o ônus probatório da executada, de modo que reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Bloqueio De Valores, Ônus Da Prova
Processual Civil Impenhorabilidade Justiça Gratuita Súmula 7/stj Recurso Especial Bloqueio De Valores Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de que valores bloqueados são verbas públicas impenhoráveis (repasses SUS)
  3. 3 ônus da prova da executada sobre a natureza dos créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação idônea de que os valores bloqueados provinham de repasses públicos impenhoráveis; os extratos apresentavam créditos sem indicação de origem e a declaração unilateral da parte era insuficiente para desonerar o ônus probatório da executada, de modo que reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.