AREsp 2583427 - DECISAO

AREsp 2583427 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora incidiu sobre a matrícula correspondente ao espaço externo (matrícula nº 47.904) e não sobre a matrícula da edificação residencial (matrícula nº 194.397), não tendo sido comprovada a indivisibilidade do terreno; reconhecer a impenhorabilidade em tais termos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por isso o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Súmula N. 7/stj Recurso Especial Inadmitido Cumprimento De Sentença

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há impenhorabilidade do imóvel em razão de ser bem de família
  2. 2 Se a penhora sobre matrícula diversa da edificação residencial afasta a impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora incidiu sobre a matrícula correspondente ao espaço externo (matrícula nº 47.904) e não sobre a matrícula da edificação residencial (matrícula nº 194.397), não tendo sido comprovada a indivisibilidade do terreno; reconhecer a impenhorabilidade em tais termos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por isso o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.