REsp 2160376 - DECISAO

REsp 2160376 - DECISAO

Verificada coincidência da questão de direito com a controvérsia delimitada pela Corte Especial (Tema 1.285/STJ), a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROBERTO PRADELA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Conectado) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso recebido para fins de afetação; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.285/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Execução Fiscal, Penhora on Line, Caderneta De Poupança
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Execução Fiscal Penhora on Line Caderneta De Poupança

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Parties

ROBERTO PRADELA ARANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Conectado) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC sobre aplicações financeiras (ex.: CDB) e valores alcançados por penhora on line
  3. 3 Procedimento de afetação de recursos ao rito dos repetitivos e consequência processual (devolução e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Verificada coincidência da questão de direito com a controvérsia delimitada pela Corte Especial (Tema 1.285/STJ), a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso recebido para fins de afetação; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.285/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Ficam os autos suspensos na origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.