EAREsp 2328603 - DECISAO

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Prevaleceu o entendimento da Corte Especial (Tema 1235) de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; o Código processual atribui ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade (art. 854, §3º), sob pena de preclusão, razão pela qual foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial do embargante para aplicar o entendimento do Tema 1235.

Parties
Recorrente/agravante: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Provimento Aos Embargos
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Preclusão, Tema 1235/stj
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Bloqueio De Valores Conta Poupança Preclusão Tema 1235/stj

Case Brief

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Parties

ANP

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Provimento Aos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta poupança
  2. 2 Preclusão quanto à arguição de impenhorabilidade pelo executado
  3. 3 Interpretação e incidência dos arts. 833, X, e 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento da Corte Especial (Tema 1235) de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; o Código processual atribui ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade (art. 854, §3º), sob pena de preclusão, razão pela qual foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial do embargante para aplicar o entendimento do Tema 1235.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Aplicar a orientação do Tema 1235/STJ (REsp 2.061.973/PR): a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não pode ser reconhecida de ofício e deve ser arguida tempestivamente pelo executado