REsp 2192642 - DECISAO

REsp 2192642 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC e estando a questão afetada pela Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1.285/STJ), impõe-se, por economia processual e nos termos regimentais, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para posterior adoção das providências processuais cabíveis.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS; Recorrente: ROSANGELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos No STJ Afetados Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.285/stj); Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.285/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Penhora Recursos Repetitivos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

ROSANGELA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos No STJ Afetados Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.285/stj); Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza impenhorável dos valores tornados indisponíveis (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC e estando a questão afetada pela Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1.285/STJ), impõe-se, por economia processual e nos termos regimentais, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para posterior adoção das providências processuais cabíveis.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.285/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.285/STJ).