REsp 2188650 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural suscitada pela parte; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que analise especificamente essa questão.

Parties: Recorrente: ALBERTO LUIZ REDLICH (ALBERTO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome: Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Execução Por Título Extrajudicial, Omissão/embargos De Declaração

Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Execução Por Título Extrajudicial Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALBERTO LUIZ REDLICH (ALBERTO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

1 omissão do tribunal de origem quanto à tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural
2 incidência da impenhorabilidade sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária
3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural.
Prejudicadas as análises das demais violações apontadas e do pedido de concessão de efeito suspensivo.