REsp 2181626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade de valores fora da poupança apenas mediante prova de que o montante constitui reserva para assegurar o mínimo existencial; a alegação do recorrente (doação para subsistência) não foi comprovada, logo seu pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e não houve demonstração de divergência para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Carlos Andres Mutschler; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Contas Bancárias, Mínimo Existencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Contas Bancárias Mínimo Existencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Andres Mutschler

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da impenhorabilidade sobre valores em conta corrente
  2. 2 ônus da prova de que quantia em conta constitui reserva destinada à subsistência
  3. 3 possibilidade de extensão da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a aplicações distintas da poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade de valores fora da poupança apenas mediante prova de que o montante constitui reserva para assegurar o mínimo existencial; a alegação do recorrente (doação para subsistência) não foi comprovada, logo seu pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e não houve demonstração de divergência para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.