AREsp 2730045 - DECISAO

AREsp 2730045 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito e alterar o decisum, o que não é previsto para esse recurso; a decisão embargada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Constrição De Ativos Financeiros, Embargos De Declaração, Art. 833, X, Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Constrição De Ativos Financeiros Embargos De Declaração Art. 833, X, Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até 40 salários mínimos mantidos em ativos financeiros
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito e alterar o decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito e alterar o decisum, o que não é previsto para esse recurso; a decisão embargada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.